João Clemente Baixa Soares, ex-Secretário Geral
da Organização dos Estados Americanos – OEA,
Presidente da Comissão Jurídica Interamericana da OEA.
Tenho grande honra em apresentar aos Senhores Chanceleres e Chefe de Delegação, delegados e representantes dos Estados-membros reunidos neste período de sessões da Assembleia Geral, o relatório, relativo a 2012, dos trabalhos e atividades da Comissão Jurídica Interamericana, órgão da OEA, que se consagra ao direito há mais de cem anos (CP/DOC. 4826/13).
Expresso a alegria pelo fato de a Assembleia Geral estar na Guatemala, país no qual vivi tempos felizes de minha carreira diplomática e do qual guardo boas lembranças e respeito por seu povo e sua cultura.
A Comissão Jurídica Interamericana
No período,compuseram a Comissão os juristas Fabián Novak Talavera (Vice-Presidente),Freddy Castillo Castellanos, Jean-Paul Hubert, Hyacint Lindsay, Miguel Pichardo Olivie, David Stewart. Ana Elizabeth Vallarta Vizcarra, Fernando Goméz Monturueta, José Luis Moreno, Carlos Alberto Mata Prates e João Clemente Baena Soares, seu Presidente.
A Assembléia Geral em seu período de sessões de junho do ano passado, elegeu por aclamação o Dr. GélinImanès Collot, do Haiti, e reelegeu os Drs. David Stewart, dos EUA, e Fabián Novak Talavera, do Peru, para mandatos de quatro anos que se iniciaram no dia 1º de janeiro deste ano.
A Comissão perdeu seu excelente Secretário, com o falecimento do Dr. Manoel Tolomei Pereira Gomes Moleta. Expressou pesar em resolução especial e inaugurou seu retrato na sala de sessões, em tributo de amizade e reconhecimento.
Igualmente homenageou o Dr. Luis Marchand Stens, ex-Chanceler do Perl, que trouxe seu conhecimento jurídico e experiência política, com grande contribuição à CJI.
A Comissão louvou o Dr. Jean-Paul Hubert, antigo Vice-Presidente e Presidente, cujo mandato se esgotou em 31 de dezembro de 2012, e a funcionária Maria de Souza Gomes que se aposentou após muitos anos de dedicação e serviço.
Deram apoio técnico e administrativo à CJI os Doutores Jean-Michel Arrighi, Secretário de Assuntos Jurídicos da OEA, Dante Negro, Diretordo Departamento de Direito Internacional e Luis Toro Utillano, Oficial Jurídico Principal, assim como Maria Lucia Iecker Vieira e Maria de Souza Gomes, da Secretária da CJI.
Trabalhos Concluídos
A Comissão celebrou dois períodos de sessões, o primeiro no mês de março na cidade do México e o segundo, em agosto, em sua sede no Rio de Janeiro.
Foram seis os relatórios finais aprovados, cujas conclusões propostas ao Conselho Permanente e à Assembléia Geral assumiram a forma de declaração de princípios (Privacidade e proteção dos dados pessoais), guias de princípios (Diversidade cultural no desenvolvimento do direito internacional; regulamentação do uso da força e a proteção das pessoas em situações de violência que não alcançam nível de conflito armado, formas inovadoras para assegurar a autonomia dos sistemas judiciais) e lei modelo (sociedade por ações simplificada).
Tais documentos esgotam sua agenda de temas encomendados pela assembleia Geral (quatro) e pela própria Comissão (dois).
A CJI também concluiu e aprovou um estudo a respeito do fortalecimento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, que lhe fora solicitado, em caráter prioritário, pela assembleia-Geral.
Indica a CJI que o fortalecimento do sistema requer, em primeiro lugar, a consolidação nos próprios EstadosMembros de seus sistemas internos de proteção do ser humano. Em segundo lugar, a necessária universalidade de vinculação com os textos de convenção e protocolos regionais na matéria.
Lamentavelmente, não vemos a adesão de todos os Estados a todos os textos vinculantes. Alguns destes têm mesmo um nível muito baixo de ratificações.
Convém ressaltar que incumbe à CIDH, ela própria, examinar sua atuação para corrigir excessos “ultravires”, em proveito de sua maior eficácia.
Os termos já esgotados desenvolvem matéria de interesse efetivo e conseqüência para as sociedades nacionais e seus cidadãos. Não há solicitações acadêmicas, que podem ser relevantes em outros foros. A CJI não é uma sociedade de debates. É um órgão da OEA, cujas deliberações produzem efeito e resultados positivos.
O trabalho em curso
Novas relatorias consideram e preparam conclusões a respeito de outros temas na agenda: Linhas gerais para a integração fronteiriça, imunidade dos Estados, recibos alfandegários eletrônicos para produtos agrícolas, cooperação judicial interamericana, regulamentação da proteção de bens culturais em casos de conflito armado.
A CJI enviou ao Conselho Permanente um relatório preliminar a respeito do tema “orientação sexual, identidade e expressão de gênero”, cujo estudo lhe foi encomendado pela Assembleia Geral. O assunto continua em sua agenda do presente ano.
Outras atividades
O Curso de Direito Internacional, promovido pela CJI, todos os anos, no mês de agosto, realizou-se o tema central “o Direito e as relações internacionais atuais”. A Doutora Ana Elizabeth Villalta Vizcarra, na abertura das aulas, prestou tributo ao jurista Salvadorenho Reynaldo Galindo Pohl.
Foram, ano passado, duas dezenas de bolsistas dos diferentes países membros, financiados pela OEA, e quinze participantes por contra própria.
A ressaltar-se que este ano o Curso completa quarenta anos de realização contínua, fato merecedor de especial registro e louvor.
As quatro décadas serão celebradas de cinco a vinte e três de agosto. A denominação este ano, como não poderia deixar de ser é “quarenta anos promovendo o Direito Internacional”.
Mais uma vez, renovados juristas, professores, pesquisadores, consultores jurídicos das Chancelarias dos Estadosmembros exporão sua sabedoria e experiência para um corpo de funcionários e especialistas cujo interesse e juventude lhes permitirão ampliar e aprofundar seu conhecimento jurídico e valorizar sua atividade profissional.
No seguimento de seu tradicional diálogo com a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, o Dr. David Stewart esteve em Genebra e apresentou ampla informação a respeito dos trabalhos e atividades da CJI.
Tanto no período de sessões na cidade do México quanto no período de sessões na sede, a Comissão recebeu a visita de destacados juristas e servidores internacionais. Trouxeram eles significativa contribuição, no seu campo de especialização, aos trabalhos da CJI. Saliento os representantes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, da CEPAL, da Universidade Nacional de Córdoba, Argentina (sua cátedra de Direito Internacional Privado e Direito da Integração), do Instituto de Pesquisa da Universidade Autônoma do México.
A Comissão mantém seu ritmo de trabalho e cumpre os numerosos mandatos recebidos, com diligência e autoridade, o que é reconhecido até mesmo fora do âmbito regional.
Enquanto se multiplicam as solicitações, aumentam os constrangimentos financeiros e orçamentários.
Chegamos ao número mínimo de funcionários de apoio na sede e atingimos o limite mínimo de duração para nossos períodos de sessões.
Não ignoro as dificuldades gerais da OEA nessa matéria. Seriam imperdoáveis, porém a omissão e o silencio sobre a situação que nos angustia e ameaça.
Quanto ao método de trabalho, observo que diferentes temas de agenda requerem, muitos vezes de forma essencial o apoio e a cooperação direta dos Governos, em resposta a questionários e consultas que lhes são formuladas por intermédio de suas Chancelarias. Há pedidos também de textos de legislação interna, de jurisprudência de juízes singulares e tribunais, de ordenamento jurídico dos Estados.
Não será demasiado, parece-me, insistir na pronta e afirmativa resposta às informações solicitadas. Acelera-se desse modo o trabalho da CJI, em benefício de todos.
A CJI tem o que mostrar, em seu denso inventário de realizações. É respeitada. Nas entidades e instituições especializadas suas atas de trabalhos servem de fontes bibliográficas de consulta.
Amplia seu dialogo com universidades centros de pesquisa e formação, com grande proveito mútuo.
E, sobretudo, cumpre com exatidão e êxito suas responsabilidades conforme definidos na Carta.
Muito obrigado.
